Termos e condições

Somos a Airvat Ltd, com sede em 20-22 Wenlock Road, London, N1 7GU, Reino Unido, registada sob o número 11088285, e a sua filial integralmente detida Airvat EURL, com sede em 10 rue de Penthièvre, 75008, Paris, França, SIRET 900 847 096 00014 («Airvat», «nós» e/ou a «Empresa»).

Como nos contactar. Pode contactar-nos por correio eletrónico através de info@airvat.com.

Como o podemos contactar. Se precisarmos de o contactar, poderemos fazê-lo através da sua conta registada, por telefone ou por escrito para o endereço de correio eletrónico ou a morada que nos forneceu. Nestes Termos, as expressões «por escrito» ou «escrito» incluem mensagens de correio eletrónico e notificações.

Utilização da nossa aplicação online e móvel (a «Aplicação») para compras de bens de consumo pessoal, em determinadas jurisdições («Jurisdições Autorizadas»), por pessoas não residentes na UE (o «Serviço»).

A Airvat atuará por conta própria no fornecimento destes bens a pessoas não residentes na UE que pretendam exportar os bens elegíveis na sua bagagem pessoal para consumo fora da UE e recuperar o IVA correspondente após concluírem corretamente o procedimento oficial de exportação.

Definições. Para facilitar a leitura, utilizamos as seguintes definições ao longo destes termos e condições.

1. Aplicação significa o software móvel da Airvat desenvolvido para facilitar a utilização do Serviço.

2. Jurisdição Autorizada significa um território onde o Serviço da Airvat está disponível, incluindo atualmente França, Irlanda do Norte (Reino Unido) e Bélgica.

3. Dispositivo significa um dispositivo eletrónico móvel ou outro equipamento informático que utiliza para instalar a Aplicação e aceder ao Serviço.

4. Bens significa produtos de consumo corpóreos e móveis destinados ao seu uso privado e exportados para fora da UE.

5. Regulamentação significa a regulamentação aplicável ao reembolso do IVA a turistas e as disposições conexas que regulam o desagravamento fiscal para pessoas domiciliadas e residentes fora da UE em cada Jurisdição Autorizada, nomeadamente:

   • O artigo 262-I-2° do Código Geral dos Impostos francês;

   • O aviso de IVA 407 da HMRC, relativo ao regime de exportação a retalho da Irlanda do Norte;

   • O artigo 39, § 1, 4°, do Código do IVA belga.

6. Retalhista significa um comerciante registado para efeitos de IVA que vende produtos de consumo corpóreos e móveis numa loja física ou online na Jurisdição Autorizada.

7. Compra significa a aquisição de Bens a um Retalhista, efetuada por si em nome e por conta da Airvat, que cumpra as condições da cláusula 6, «Como utilizar o nosso serviço», destes Termos e quaisquer requisitos adicionais impostos pelas Alfândegas ao abrigo da Regulamentação, os quais podem ser alterados e lhe serão comunicados na Aplicação ou por correio eletrónico.

8. Alfândegas significa as autoridades aduaneiras de cada Jurisdição Autorizada e/ou o serviço aduaneiro competente do Estado-Membro pelo qual sai da UE com os Bens.

9. Fatura de Compra significa uma fatura completa com IVA, emitida pelo Retalhista à Airvat por cada Compra, que, entre outras informações legalmente exigidas:

   • Inclui o nome, o número de identificação para efeitos de IVA e a morada do Retalhista;

   • Identifica a Airvat como compradora ou cliente.

10. Termos significa estes termos e condições.

11. Formulário de Reembolso do IVA significa um documento eletrónico emitido pela Airvat em seu nome de acordo com a Regulamentação, contendo a descrição dos Bens, os seus dados pessoais e os dados do passaporte ou de documento equivalente que comprove a sua residência ou domicílio fora da UE. Para ser elegível para reembolso, o valor dos Bens incluídos em cada Formulário de Reembolso do IVA deve respeitar os seguintes mínimos legais, com IVA incluído, nas Jurisdições Autorizadas indicadas:

    • 100,01 € em França;

    • 125,01 € na Bélgica.

12. Fatura de Venda significa a fatura emitida pela Airvat ao utilizador, com os detalhes dos Bens que lhe vendemos, salvo se o Formulário de Reembolso do IVA já cumprir este requisito segundo a Regulamentação aplicável.

O que estes Termos abrangem. São as condições segundo as quais lhe prestamos o Serviço.

Aceitação destes Termos. Ao registar uma conta na Aplicação, aceita estes Termos e celebra connosco um contrato juridicamente vinculativo para a prestação do Serviço.

Porque deve lê-los. Leia estes Termos com atenção antes de utilizar o Serviço. Explicam quem somos, como lhe prestaremos o Serviço, como qualquer das partes pode alterar ou terminar o contrato, o que fazer se houver um problema e outras informações importantes. Estabelecem também as obrigações de ambas as partes relativamente ao Serviço. Se considerar que existe algum erro, contacte-nos para o esclarecer.

Podemos alterar estes Termos periodicamente. Sempre que utilizar o Serviço, consulte estes Termos para garantir que compreende as condições aplicáveis nesse momento.

Para se registar, aceder ao Serviço ou utilizá-lo, deve:

1. Não residir na União Europeia nem em determinados territórios ultramarinos associados e visitar temporariamente a Jurisdição Autorizada em causa;

2. Partir para um país fora da União Europeia após a visita;

3. Comprar bens apenas para uso pessoal; os clientes empresariais não podem utilizar o Serviço;

4. Pretender exportar os Bens sem uso na sua bagagem pessoal até ao fim do terceiro mês seguinte ao mês da Compra;

5. Pretender cumprir as suas obrigações como representante autorizado que atua expressamente em nome da Airvat, nos termos da cláusula 6.

Registar uma conta. Para utilizar o Serviço, terá de se registar na Aplicação ou noutro canal através do qual o disponibilizamos. Se utilizar a Aplicação, deverá primeiro descarregá-la da loja de aplicações pertinente e instalá-la num Dispositivo com ligação à Internet.

Verificação da identidade e do estatuto de não residente. Para concluir o registo, terá de aceitar estes Termos e fornecer dados pessoais através de um prestador externo de verificação de identidade. Estes incluem uma fotografia sua tirada no momento, ou selfie, e uma fotografia do passaporte ou de outro documento nacional de identificação admitido, para verificarmos a sua identidade e confirmar que não reside na União Europeia. A fotografia não pode violar direitos de terceiros. Deve ser tirada por si e conter apenas a sua imagem, sem dados pessoais de outra pessoa.

Uma conta por utilizador. Só pode criar uma conta para utilizar o Serviço.

Informações de que precisamos. Além dos dados de identificação e de não residência, pediremos informações que podem incluir o nome, o endereço de correio eletrónico e a morada. Se optar por um serviço de início de sessão de terceiros, poderemos também pedir o nome apresentado nesse serviço, como Facebook ou Google. Precisaremos ainda dos dados do cartão de crédito e/ou da conta bancária para processar pagamentos através dos nossos prestadores de serviços de pagamento. Reservamo-nos o direito de cancelar a conta se fornecer dados pessoais, endereço eletrónico ou documentos inválidos. Se algum dado de registo mudar, como nome, correio eletrónico, morada, cartão ou conta bancária, deve atualizar a conta prontamente. Todas as informações e documentos fornecidos no registo e ao submeter uma Fatura de Compra devem ser verdadeiros, exatos, atuais e completos. Consulte a Política de Privacidade para saber mais sobre os dados que usamos para o registar e prestar o Serviço.

Processamento do pagamento do reembolso do IVA. A Airvat não é uma instituição financeira nem presta serviços de intermediação ou desconto relativos ao seu direito de crédito de IVA ao abrigo da Regulamentação. Por isso, utilizaremos vários prestadores e/ou instituições de pagamento externos licenciados para transferir o reembolso para a conta bancária que indicar. Consulte a Política de Privacidade e o nosso site para mais detalhes.

Manter os dados da conta confidenciais. Para nos ajudar a manter a segurança da conta e do Serviço, deve manter confidenciais os seus dados de registo e acesso. Se tomar conhecimento de utilização indevida ou não autorizada, informe-nos imediatamente por correio eletrónico para o endereço indicado no início destes Termos. Será responsável pela atividade da conta, exceto por utilizações não autorizadas que não lhe sejam imputáveis.

Podemos cancelar a sua conta. A aceitação do pedido de registo, a suspensão temporária ou o cancelamento da conta ficam ao nosso exclusivo critério, podendo ocorrer a qualquer momento, por qualquer motivo e sem aviso prévio. Se tiver violado estes Termos, ou tivermos motivos justificados para acreditar que os violou ou irá violar, podemos cancelar ou suspender o registo e/ou o acesso ao Serviço, incluindo à conta.

Contas inativas. Reservamo-nos o direito de eliminar a conta e quaisquer dados pessoais ou outras informações associados ao uso do Serviço se não houver atividade durante mais de 18 meses consecutivos, salvo quando a legislação de proteção de dados exigir a conservação dos dados pessoais.

Encerrar a conta. Pode encerrar a conta a qualquer momento, premindo «Eliminar» no menu «A minha conta» da Aplicação.

Esta secção explica a utilização do Serviço e os contratos celebrados entre si, a Airvat e o Retalhista relativamente aos Bens.

O que precisa de fazer para utilizar o Serviço. Para comprar Bens à Airvat através do Serviço, nos termos da Regulamentação, deve aceitar atuar gratuitamente como representante autorizado que intervém expressamente em nome da Airvat e cumprir as seguintes obrigações:

1. Deve comprar os mesmos Bens em nome e por conta da Airvat, como seu representante autorizado expressamente identificado, e obter do Retalhista uma Fatura de Compra para cada operação.

2. Aceita utilizar o Serviço apenas para compras conforme definidas na cláusula 3.1.7 («Compra»).

3. Deve comprar os Bens em nome e por conta da Airvat utilizando apenas moeda com curso legal, através de cartão de pagamento, meios eletrónicos associados a uma conta bancária, como Apple Pay, ou numerário.

4. Sempre que fizer uma Compra, enviará à Airvat uma imagem ou cópia eletrónica da Fatura de Compra.

5. Se, por qualquer motivo, considerar que não consegue cumprir a cláusula 6.2, compromete-se a não utilizar o Serviço nessa compra. Reconhece também que, nessas circunstâncias, dispõe de alternativas fora do âmbito do Serviço. Estas podem incluir, entre outras, a emissão de um Formulário de Reembolso do IVA diretamente pelo Retalhista, sem intervenção da Airvat, ou o recurso a operadores de compras sem impostos associados ao Retalhista.

6. Como representante autorizado da Airvat, receberá os Bens do Retalhista em nosso nome e assegurará o seu manuseamento e armazenamento por nossa conta até à data futura em que a propriedade desses mesmos Bens lhe seja transmitida.

Contrato de compra e venda dos Bens entre o Retalhista e a Airvat. Quando fizer uma Compra, o Retalhista venderá os Bens à Airvat e será celebrado um contrato para essa compra entre ambas as partes. Pagará os Bens ao Retalhista em nome e por conta da Airvat, atuando como seu representante autorizado expressamente identificado.

Contrato de compra e venda dos Bens entre a Airvat e o utilizador («Contrato de Venda Futura»). Ao aceitar utilizar o Serviço para fazer uma Compra, apresenta-nos uma proposta de aquisição dos Bens correspondentes pelo mesmo preço a que o Retalhista nos vendeu esses Bens. A venda subsequente da Airvat ao utilizador concretiza-se numa data futura, quando solicitar a geração do Formulário de Reembolso do IVA na Aplicação. A nossa aceitação depende sempre da válida celebração do contrato subjacente entre a Airvat e o Retalhista.

Posse dos Bens. Receberá os Bens em nosso nome e por nossa conta quando os comprarmos ao Retalhista. Como nosso representante expressamente identificado, aceita prestar-nos serviços de manuseamento e guarda até à data futura em que a propriedade lhe seja transmitida.

Propriedade dos Bens. Acordamos que a propriedade lhe será transmitida quando solicitar a geração do Formulário de Reembolso do IVA na Aplicação, antes da saída da UE. Adquirirá os Bens «no estado e no local em que se encontram», «com todos os vícios e defeitos», sejam ou não imediatamente aparentes, tal como nos foram vendidos pelo Retalhista.

Compensação dos montantes que lhe devemos com os que nos deve. Aceita que não poderá exigir-nos o montante pago ao Retalhista, uma vez que o compensamos com o montante equivalente que nos deve pela compra dos Bens à Airvat.

Emissão do Formulário de Reembolso do IVA e, se aplicável, da Fatura de Venda. Quando recebermos as Faturas de Compra submetidas através do Serviço, enviar-lhe-emos uma notificação na Aplicação. Quando estiver pronto para nos comprar os Bens, emitiremos o respetivo Formulário de Reembolso do IVA e, quando aplicável, a Fatura de Venda.

Apresentação do Formulário de Reembolso do IVA para autorização aduaneira. Deve apresentar às Alfândegas o formulário emitido pela Airvat, juntamente com a prova de identidade e de residência fora da UE e os Bens correspondentes. Se as Alfândegas considerarem o formulário válido, darão a autorização através de carimbo eletrónico ou manual.

Pagamento do reembolso do IVA. Quando formos notificados de que o estado dos formulários associados às Compras passou a «autorizado, aprovado ou desalfandegado», ou recebermos prova de carimbo aduaneiro manual, processaremos o reembolso do IVA indicado no formulário, deduzido das nossas comissões, conforme a cláusula 7. O pagamento será feito para a conta bancária indicada ou pelo método escolhido.

Não pagamento do reembolso do IVA. Não podemos efetuar qualquer pagamento de reembolso se, por qualquer motivo:

1. Até ao fim do terceiro mês seguinte ao mês da Compra, as Alfândegas não tiverem validado eletronicamente o formulário, ou não tivermos recebido uma cópia do formulário com carimbo aduaneiro manual.

Atrasos no recebimento do reembolso. Se tiver dúvidas sobre o estado do seu reembolso, pode contactar a nossa equipa de apoio ao cliente.

As nossas comissões. Cobramos uma comissão pela utilização do nosso software online e móvel, ou Aplicação, isto é, pelo uso do Serviço eletrónico, quando recebe efetivamente um reembolso de IVA da nossa parte. A comissão é de 20% do valor do IVA e é deduzida antes de lhe pagarmos o reembolso. Pode consultar mais detalhes no nosso site.

Nada nestes Termos limita ou revoga os seus direitos legais de consumidor concedidos pelo Retalhista à Airvat no contrato de compra e venda dos Bens. Estes podem incluir a devolução dos Bens se o comprador mudar de ideias ou pretender um reembolso total ou parcial por Bens defeituosos, danificados ou incorretos.

A Airvat cede-lhe as garantias dos Bens, de devolução ou de troca oferecidas pelo Retalhista no contrato de compra e venda entre este e a Airvat, em contrapartida do seu compromisso de manter a Airvat indemne de qualquer responsabilidade, custo, perda ou dano resultante de Bens defeituosos, danificados ou incorretos.

Reembolsos ou substituições. Ao pretender devolver ou trocar Bens, cabe-lhe a si, e não à Empresa, informar o Retalhista, enquanto nosso representante, de que os Bens foram comprados pela Airvat. Após qualquer alteração à Compra, deve enviar à Airvat uma fotografia das faturas corrigidas emitidas pelo Retalhista.

Não somos responsáveis por atrasos fora do nosso controlo. Procuramos manter o Serviço sempre disponível, mas a própria natureza dos serviços online e a utilização de terceiros para parte da prestação impedem-nos de o garantir. Não respondemos por atrasos causados por esses acontecimentos ou terceiros. Se houver risco de atraso significativo, pode contactar-nos para discutir alternativas. Tomaremos medidas razoáveis para minimizar os efeitos de qualquer atraso.

Utilização das suas informações. Levamos a sua privacidade a sério. Consulte a Política de Privacidade para saber como usamos os seus dados pessoais e quais são os seus direitos de proteção de dados. Leia-a antes de aceitar estes Termos ou utilizar o Serviço.

Utilização dos dados por terceiros. Reconhece e aceita que não somos responsáveis pela transferência dos seus dados pessoais para as Alfândegas ou os seus agentes no âmbito da exportação dos Bens e do respetivo reembolso do IVA, nem pelo tratamento desses dados pelas Alfândegas ou pelos seus agentes.

Somos responsáveis pelas perdas e danos previsíveis que causarmos. Se não cumprirmos estes Termos, respondemos pelas perdas ou danos que sejam consequência previsível do incumprimento do contrato ou da falta de diligência e competência razoáveis. Não respondemos por perdas ou danos imprevisíveis. São previsíveis quando é evidente que ocorrerão ou quando, no momento da celebração do contrato, ambas as partes sabiam que poderiam ocorrer, por exemplo, por terem sido discutidos durante a prestação do Serviço.

Não excluímos nem limitamos a responsabilidade quando tal seja ilegal. Isto inclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência ou pela dos nossos trabalhadores, representantes ou subcontratantes; por fraude ou declarações fraudulentas; e pela violação dos seus direitos legais relativos aos produtos. Estes incluem o direito a serviços conformes à descrição, às informações que lhe fornecemos e a qualquer amostra ou modelo que tenha visto ou examinado; de qualidade satisfatória; adequados a uma finalidade específica que nos tenha comunicado; e prestados com diligência e competência razoáveis.

Não respondemos por perdas comerciais. Prestamos o Serviço apenas para uso privado. Se o utilizar para fins comerciais ou empresariais, não responderemos por perdas de lucros, negócio ou oportunidades de negócio, nem por interrupções da atividade.

Não respondemos por perdas e danos causados por terceiros. Não assumimos responsabilidade por perdas ou danos resultantes de ações ou omissões de terceiros envolvidos no processo de reembolso do IVA, como as Alfândegas e/ou os seus agentes.

Podemos transferir este contrato para outra entidade. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações a outra organização. Contactá-lo-emos para o informar se pretendermos fazê-lo. Se discordar da transferência, pode contactar-nos para terminar o contrato nos sete dias seguintes à nossa comunicação.

Precisa do nosso consentimento para transferir os seus direitos. Só pode ceder os direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a outra pessoa se o autorizarmos por escrito.

Nenhum terceiro tem direitos ao abrigo do contrato consigo. Os contratos celebrados ao abrigo destes Termos vinculam o utilizador e a Airvat. Nenhuma outra pessoa tem o direito de exigir o cumprimento destas disposições.

Se um tribunal considerar parte do contrato ilegal, o restante mantém-se em vigor. Cada parágrafo destes Termos é autónomo. Se um tribunal ou autoridade competente decidir que algum é ilegal, os restantes permanecem plenamente válidos e eficazes.

Mesmo que adiemos a exigência de cumprimento, podemos exigi-lo mais tarde. Se não exigirmos imediatamente que cumpra uma obrigação destes Termos, ou adiarmos medidas relativas a um incumprimento, isso não o dispensa de cumprir nem nos impede de agir posteriormente.

Ninguém mais pode exigir o cumprimento destes Termos. Estes Termos e os contratos celebrados ao seu abrigo não criam direitos exigíveis por pessoas diferentes do utilizador ou da Airvat.

Caráter vinculativo destes Termos. Pretendemos basear-nos nestes Termos escritos e nos documentos neles expressamente referidos quanto ao objeto dos contratos celebrados entre nós ao seu abrigo. Ambas as partes ficam juridicamente vinculadas por estes Termos.

Idioma. Estes Termos podem ser apresentados em mais do que um idioma. Contudo, prevalece a versão inglesa. Os contratos celebrados entre nós ao abrigo destes Termos serão concluídos em inglês.

Lei aplicável e tribunais competentes. Estes Termos regem-se pelas leis de Inglaterra e do País de Gales, podendo intentar ações relativas ao Serviço nos respetivos tribunais. Nada neste parágrafo o priva, enquanto consumidor, do direito de intentar ou contestar ações no seu Estado de residência, nem da proteção conferida pelas normas imperativas do país onde vive ou comprou os Bens.